Herança & Testamento

Conjunto de princípios jurídicos que disciplinam a transmissão do patrimônio (bens, direitos e obrigações), de uma pessoa que morreu, a seus sucessores legais.

Com o código de 2002, o cônjuge também se torna beneficiário da herança. Os primeiros herdeiros são os descendentes. Não havendo descendentes, beneficiam-se da herança os ascendentes e o cônjuge. Na falta de ascendentes, o cônjuge é o único herdeiro. Não havendo cônjuge, a herança vai para os colaterais até o quarto grau. Na falta de herdeiros, a herança vai para o município ou para o Distrito Federal.

Os herdeiros se classificam em:

-em primeiro lugar, os filhos, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, a menos que este seja casado com o falecido no regime da comunhão universal ou no da separação obrigatória de bens ou ainda no regime da comunhão parcial, se o autor da herança não tiver deixado bens particulares;        
– em segundo lugar, os antecedentes, em concorrência com o cônjuge;        
– em terceiro lugar, o cônjuge sobrevivente;     
– por último, os irmãos, primos e outros parentes.

Testamento
Qualquer pessoa capaz é apta a realizar seu testamento. Enquanto vivo, o testador pode alterar como e quantas vezes quiser o testamento visto ser esse ato personalíssimo, o último efetuado, desde que observadas as regras específicas para cada tipo, é o que prevalecerá sobre os anteriores, por isso se costuma dizer “manifestações de última vontade”. Quem não tiver parentes vivos até 4º grau pode doar a totalidade de seus bens, já os que têm herdeiros, podem dispor de até 50% de seu patrimônio para testar como lhe aprouver, guardadas as ressalvas contidas na lei, como, por exemplo, a inclusão de concubina como beneficiária de algum bem, conforme previsto no art. 1.801, I, cominado com o art.1.900 do Código Civil.

O Código Civil em vigor determina que são necessárias três testemunhas, no caso de testamento privado e duas, para testamento público. O testamento sem testemunhas continua podendo ser reconhecido, caso seja decisão do juiz.

São três as modalidades de testamento: Público, Cerrado e Particular.