Pensão Alimentícia

É comum haver dúvidas sobre pensão alimentícia, especialmente quando o casal está separado e o bebê está sob a guarda de um deles.

A pensão alimentícia é a quantia fixada pelo juiz e a ser atendida pelo responsável (pensioneiro), para manutenção dos filhos e/ou do outro cônjuge. Há diversidade entre a conceituação jurídica e a noção vulgar de “alimentos”. Compreende, em sentido amplo, o direito insere no valor necessário à manutenção individual: sustento, habitação, vestuário e tratamento.

A Constituição Federal e o Código Civil brasileiros, afirmam que o dever de pagar a pensão alimentícia é da família, ou seja, dos pais (pai e da mãe), em primeiro lugar, mas na ausência de um deles pode ser atendida por outro parente mais próximo como avós ou tios.

Para a concessão da pensão alimentícia o juiz deve observar a existência de um trinônimo: necessidade de quem pede; possibilidade de quem pagará e a proporcionalidade entre os dois requisitos, isso significa afirmar que o valor dos alimentos será fixado de acordo com as necessidades do alimentado e possibilidade do alimentante.

Outro aspecto se suma importância é a questão da exoneração da obrigação alimentar com a maioridade civil trazida pelo novo Código Civil (2003). Desde quando o mesmo entrou em vigor diversas dúvidas surgiram em relação ao alcance de tal alteração, uma delas diz respeito aos efeitos que tal medida terá em virtude da antecipação da extinção do poder familiar e conseqüente cessação do dever de sustento que gera a obrigação alimentar decorrente do poder familiar.

O Código Civil vigente, posto que ao tratar do tema nos artigos 1694 a 1710 estabeleceu no caput do artigo 1694 que “Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender as necessidades de sua educação”.

Deve ser observado que não são todos os parentes que estão ligados pela obrigação alimentar, mas apenas os “ascendentes, descendentes maiores, ou adultos, irmãos germanos ou unilaterais e o ex-cônjuge, sendo que este último, apesar de não ser parente, é devedor de alimentos ante o dever legal de assistência em razão do vínculo matrimonial. Além disso, dissolvida a união estável por rescisão, o ex-companheiro, enquanto tiver procedimento digno e não vier a constituir nova união (CC, art. 1708 e parágrafo único), sendo o concubinato puro, poderá pleitear alimentos ao outro, desde que com ele tenha vivido ou dele tenha prole, provando sua necessidade por não poder prover sua subsistência”.

A obrigação alimentar decorrente do poder familiar cessa automaticamente com a maioridade civil do alimentado, salvo se este comprovar que é estudante e necessita dos alimentos para adimplir suas despesas escolares, ficando neste caso o alimentante obrigado a prestar alimentos até que o filho complete 24 anos.         

Por fim, há que se observar que a pensão devida ao filho estudante após completar a maioridade civil fica sujeita à exoneração caso o pai ou mãe tenham sua condição econômica diminuída, de modo que impossibilite a prestação alimentícia sem prejuízo de sua própria subsistência.